Questões de Concurso
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I. O auto de infração é o ato administrativo que dá início ao processo administrativo ambiental.
II. O prazo para a apresentação de defesa pelo infrator é de 20 dias após a ciência do auto de infração.
III. Não é permitido ao infrator apresentar recurso administrativo após a decisão de primeira instância.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
1. ( ) A AIA serve como uma ferramenta para ajudar a minimizar ou evitar impactos negativos sobre o meio ambiente e a saúde humana, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável.
2. ( ) Uma das etapas da AIA é a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deve ser acessível ao público em geral.
3. ( ) A AIA pode ser dispensada em projetos de pequeno porte, independente de seu potencial impacto ambiental.
A sequência CORRETA é: