Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente
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Na hipótese de extinção da concessão minerária, o concessionário deverá apresentar o plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD) à entidade outorgante de direitos minerários.
A autorização para pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
Julgue o item subsequente com base nas disposições constitucionais acerca do meio ambiente, bem como nas respectivas leis ordinárias e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
No tocante à implementação da PNRH, é da esfera de
competência do governo do estado da Bahia, no âmbito da sua
jurisdição, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos,
regulamentar e fiscalizar seus usos, assim como realizar o
controle técnico das obras de oferta hídrica.
Julgue o item subsequente com base nas disposições constitucionais acerca do meio ambiente, bem como nas respectivas leis ordinárias e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Segundo a lei que instituiu o atual Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, os objetivos desse
sistema incluem a implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos (PNRH) e de projetos públicos de proteção,
exploração sustentável e recuperação de recursos hídricos.
Julgue o item subsequente com base nas disposições constitucionais acerca do meio ambiente, bem como nas respectivas leis ordinárias e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Resolução do CONAMA dispõe sobre a classificação dos corpos de águas superficiais e as diretrizes ambientais para seu enquadramento. No que tange ao controle de qualidade da água, a resolução o define como sendo um conjunto de medidas operacionais que visa avaliar a melhoria e a conservação da qualidade da água estabelecida para o corpo de água.
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