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Q622838

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622838 Direito Internacional Público

Em conformidade com a disciplina do Direito da Aviação Civil Internacional, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Toda aeronave civil pode possuir mais de uma única nacionalidade, determinada por seu registro ou sua matrícula.

No âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, as aeronaves civis possuem direito de passagem inofensiva ou inocente pelo espaço aéreo de países que não são o de sua nacionalidade.

O domínio da soberania estatal se estende sobre o espaço aéreo acima dos limites do território e acima do mar territorial, ressalvada a disciplina do espaço exterior.

São consideradas aeronaves de propriedade do governo aquelas usadas para serviços militares, alfandegários ou policiais.

Por razões militares ou de segurança pública, os Estados no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional poderão limitar ou proibir de maneira uniforme que as aeronaves de outros Estados voem sobre certas zonas do seu território.

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Q622837

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622837 Direito Internacional Público

Assinale a opção incorreta.

Alternativas

Com o advento da capacidade postulatória do indivíduo em tribunais internacionais para a proteção dos direitos humanos, pode-se afirmar que os indivíduos são hoje sujeitos de Direito Internacional ao lado dos Estados e das organizações internacionais.

As organizações internacionais possuem competências normativas dirigidas ao exterior, podendo mesmo editar regulamentos que devem ser obedecidos pelos Estados membros.

Em uma situação jurídica com um elemento estrangeiro significativo, é possível que a norma de Direito Internacional Privado brasileira indique a aplicação de lei estrangeira.

São fontes de Direito Internacional, de acordo com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados, os costumes e os princípios gerais de Direito, sendo meios auxiliares a jurisprudência e a doutrina e, sob certas condições, a equidade.

No sistema brasileiro perde-se a nacionalidade brasileira, originária ou derivada, pelo reconhecimento de nacionalidade estrangeira originária.

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Q622836

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622836 Direito Internacional Público

Assinale a opção correta.

Alternativas

A Convenção de Viena de Direito dos Tratados estabelece que entre a data da mera assinatura do tratado e sua entrada em vigor o Estado deve abster-se da prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do texto.

O costume internacional por não ser norma escrita não é considerado fonte do Direito Internacional.

As organizações internacionais não se confundem com os Estados e, por isso, não possuem personalidade jurídica no Direito Internacional.

As aeronaves civis podem ter a nacionalidade do Estado no qual elas são matriculadas, bem como a nacionalidade do Estado onde trafegam com maior frequência.

O Superior Tribunal de Justiça deve dar reconhecimento às decisões judiciais estrangeiras ofensivas à ordem pública brasileira em função do princípio do respeito às decisões judiciais estrangeiras.

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Q622833

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622833 Direito Internacional Público

Considerando o regramento dos tratados internacionais na Convenção de Viena, assinale a opção correta.

Alternativas

Reserva é um ato bilateral ou multilateral pelo qual se expressa a objeção em relação a certo dispositivo de um tratado internacional.

Denúncia é a expressão de objeção de um Estado a certo dispositivo de um tratado internacional.

Denúncia é a expressão de consentimento de um Estado a um tratado internacional.

Reserva é a declaração unilateral do Estado para excluir ou modificar o efeito jurídico, em relação a esse mesmo Estado, de certas disposições de um tratado internacional.

Denúncia é um dos tipos de vício do consentimento estatal capaz de gerar a anulação da expressão de sua vontade.

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Q613381

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais ,

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q613381 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca do disposto no Decreto nº 186, de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Alternativas

São princípios gerais da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, dentre outros, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a igualdade entre o homem e a mulher.

O princípio da acessibilidade pretende assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, não apenas ao meio físico e ao transporte, mas também à informação e comunicação.

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência tem por princípio geral o assistencialismo como forma de garantir o pleno e efetivo gozo dos direitos da pessoa com deficiência.

A discriminação por motivo de deficiência, compreendida como qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, abrange, dentre outras hipóteses, a recusa de adaptação razoável.

O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade constitui princípio da Convenção.

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Respostas

126: A

127: E

128: A

129: D

130: C

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