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Q299255

Direito Internacional Público Extradição, Expulsão e Deportação , Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade , Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299255 Direito Internacional Público

Indique a alternativa correta:

Alternativas

De acordo com a Constituição Federal, o julgamento de extradição solicitada por Estado estrangeiro é da competência originária do STJ;

Os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são privativos de brasileiro nato;

A posse ou propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no Brasil;

O estrangeiro titular de visto temporário, que pretende vir ao Brasil na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira, não poderá exercer atividade remunerada por fonte brasileira;

A renúncia à imunidade de jurisdição pelo agente diplomático no tocante às ações eiveis ou administrativas também implica renúncia quanto às medidas de execução da sentença

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Q299254

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade ,

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299254 Direito Internacional Público

Indique a alternativa incorreta:

Alternativas

O repúdio ao terrorismo e ao racismo não é elencado, na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios das relações internaionais;

Os agentes diplomáticos gozam de privilégios e imunidades, classificados em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal;

Cônsul "electi" é aquele escolhido entre os nacionais do Estado junto ao qual vão servir e cônsul “missi", aquele designado pelo Estado entre os seus nacionais para defender, no es trangeiro, seus nacionais e os seus interesses;

Os funcionários consulares de carreira não poderão exercer, em proveito próprio, ativida des profissionais ou comerciais no Estado receptor;

O chefe da repartição consular será admiti do no exercício da função por uma autorização do Estado receptor, chamado "exequatur" qualquer que seja a forma dessa autorização

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Q296784

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296784 Direito Internacional Público

Considerando o tratamento diferenciado concedido à diplomacia e ao serviço consular, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

é função do diplomata representar o Estado de origem, assim como proteger os interesses deste e dos seus nacionais perante o Estado estrangeiro;

é função do consulado fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e cientificas entre o Estado que envia e o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles;

a pessoa do agente diplomático é inviolàvel; não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão e o Estado em que exerce a função diplomática tratá-lo-à com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade;

a imunidade de jurisdição dos funcionários consulares não se aplica para o caso de ação civil proposta por terceiro como conseqüência de danos causados por acidente de veiculo, ocorrido no Estado receptor;

os agentes diplomáticos e os membros da repartição consular não estão obrigados a prestar depoimento como testemunha.

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Q296782

Direito Internacional Público Mercosul ,

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296782 Direito Internacional Público

A respeito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), assinalar a alternativa incorreta:

Alternativas

embora criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, o Mercosul somente adquiriu personalidade juridica de Direito internacional com o protocolo de Ouro Preto, ratificado pelo Brasil em fevereiro de 1996;

de acordo com o protocolo de Olivos, que estabelece mecanismos mais céleres para a solução de controvérsias, os laudos do Tribunal Arbitral são obrigatórios para os Estados partes, não havendo possibilidade de recurso para pedir a revisão da decisão;

o protocolo de Buenos Aires, que cria normas sobre jurisdição internacional em matéria contratual, exclui do seu âmbito os contratos de trabalho;

há uma Declaração Sociolaboral do Mercosul assegurando que todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidos aos nacionais do pais em que estiver exercendo suas atividades, em conformidade com a legislação profissional de cada país;

os países que integram o Mercosul firmaram um protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

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Q280567

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280567 Direito Internacional Público

Em relação às normas brasileiras sobre nacionais e estrangeiros, é correto afirmar:

Alternativas

A matéria é de interesse do Direito Internacional e depende de Tratados Internacionais.

Os estrangeiros, que residirem no Brasil por mais de dez anos e não possuam condenação penal, podem ser naturalizados.

O ius soli é a regra para considerar o brasileiro nato, mesmo os nascidos de pais estrangeiros a serviço de seu país.

Considera-se brasileiro nato, também, os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira bastando que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

A nacionalidade constitui-se em direito federal privativo da União.

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Respostas

176: D

177: A

178: E

179: B

180: E

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