Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Os atos internacionais específicos que complementam a
Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo
à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas,
já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei
complementar, por tratar de direitos fundamentais.
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
A Convenção de Palermo, um instrumento internacional
multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional
brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.
Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.
A referida Convenção estabelece, em sua regra geral de
interpretação, que os termos de um tratado devem ser
interpretados em seu contexto, o qual inclui, entre outros, o
texto, o preâmbulo, eventuais anexos, acordos subsequentes e
trabalhos preparatórios.
Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.
Ato relativo à conclusão de tratado praticado por pessoa que
não pode ser considerada representante de Estado ou de
organização internacional para esse fim é eivado de nulidade
absoluta, não comportando confirmação ou convalidação.
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