Assinale a opção correta no que diz respeito a vantagens e
garantias do magistrado estabelecidas no Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e atualizações.
Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra
habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é