Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas
funcionais praticadas por magistrados é de
À luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias
do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de
17 de dezembro de 1991, no que concerne a
competência do Tribunal de Justiça, é CORRETO
afirmar que:
O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão instituiu que ao advogado nomeado Desembargador
computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo
de exercício na advocacia, até o máximo de: