Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tabelionato de protesto de títulos e a lei nº 9.492/1997 em direito notarial e registral

O protesto por falta de pagamento somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser pago, protestado ou retirado sem autorização judicial.

Poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, mesmo que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas e as promessas de compra e venda.

Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na respectiva Lei.

Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil.

O protesto será registrado dentro de cinco dias contados da protocolização do título ou documento de dívida.

O tabelião de protesto verificando a prescrição do título fará comunicação a autoridade judicial competente, para adoção das medidas judiciais cabíveis.

Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados para protesto serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

São proibidos o apontamento e a distribuição para protesto de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por motivo de extravio de folhas ou talonários; todavia, se a circulação do cheque se deu por endosso e esse fato foi declarado pelo apresentante, o protesto é permitido.

Títulos executivos, ainda que representem uma obrigação sem conteúdo econômico, podem ser protestados, desde que a obrigação possa ser convertida em obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro, por liquidação de sentença ou arbitragem.

O contrato de locação de imóvel deve ser protestado no local do domicílio do devedor quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos, a apresentação far-se-á no lugar do domicílio de qualquer um deles.

Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, salvo se tratar de contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias ou contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior ou contratos de mútuo e quaisquer outros contratos, cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, hipótese que o pagamento será feito em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

Se o mandado de sustação de protesto for apresentado ao Tabelião depois de protestado o título, deve ser qualificado e devolvido ao Juízo que determinou a ordem, pois, conforme jurisprudência consolidada, não há como o Tabelião interpretar as ordens judiciais nem alterar a natureza de sustação do protesto para suspensão dos efeitos do protesto, pois o exame dos pressupostos processuais importa em outro juízo de conhecimento e admissibilidade da medida.

Mediante solicitação, diariamente os cartórios devem fornecer às entidades representativas do comércio, certidão em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.

Nos pagamentos por meio de cheque, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação, salvo se tal documento tiver sido emitido por estabelecimento bancário.

Das certidões expedidas pelo Tabelião de Protesto de Títulos, deverá constar a relação completa de títulos protestados em nome do devedor, se houver, além dos registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados.

Havendo homonímia, o Tabelião de Protesto deverá solicitar à autoridade judiciária, autorização para expedir a certidão negativa.