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Q2272809

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272809 Direito Notarial e Registral

Acerca da responsabilidade, incompatibilidades e impedimentos da atividade notarial e de registro, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.935/1994:

Alternativas

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, objetiva e pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às penas de advertência; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta e perda da delegação.

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Q2272806

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272806 Direito Notarial e Registral

Acerca das atribuições, escrituração e ordem do serviço, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 6.105/1973:

Alternativas

A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação civil.

Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.

Os títulos e documentos, apresentados no horário regulamentar ao registro civil de pessoas naturais que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.

Nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante, a ausência de comprovação do recolhimento do imposto de transmissão de bem imóvel obstará a apresentação do título e o seu lançamento do Protocolo.

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Q2272782

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272782 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 8.935/1994, aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

Alternativas

Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do cumprimento da obrigação.

Intimar o credor para recebimento do pagamento dos títulos protocolizados, dando o credor a quitação ao devedor.

Intimar os portadores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.

Lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.

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Q2272781

Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral , Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272781 Direito Notarial e Registral

Acerca dos atos notariais disciplinados pelo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A demarcação e a divisão de terras particulares poderão ser realizadas por escritura pública, desde que sejam maiores, capazes e concordes todos os interessados.

Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento do credor ao notário do domicílio do devedor. Estando em ordem o pedido, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança.

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Q2272779

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272779 Direito Notarial e Registral

Compete aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos, nos termos da Lei 8.935/1994:

Alternativas

Reconhecer firmas em documentos destinados ou não a fins de direito marítimo.

Lavrar e registrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública.

Manter o registro dos armadores nacionais, lavrar testamento marítimo.

Manter o registro de propriedade marítima, dos ônus que sobre ela incidirem.

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28: D

29: D

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