Questões de Concurso

O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste.  

A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas com as remissões recíprocas, nos assentos de nascimento e casamento.

Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de dois dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos. 

Os oficiais, além das penas disciplinares em que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios.  

O oficial retificará o registro, independentemente de prévia autorização judicial, no caso de ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento.

O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, após prévia manifestação favorável do Ministério Público.  

O oficial retificará o registro, independentemente de prévia autorização judicial, no caso de erro que não exija qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção.  

Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas. 

O oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, observado que, quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente, mediante a cobrança de emolumentos. 

Em até quinze dias úteis após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão. 

Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial de registro lançará adiante do prenome escolhido ao menos dois sobrenomes de um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias. O oficial de registro orientará os pais acerca da conveniência de acrescer sobrenomes, a fim de se evitar prejuízos à pessoa em razão da homonímia.  

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas todas as certidões da linha ascendente.  

A demarcação e a divisão de terras particulares poderão ser realizadas por escritura pública, desde que sejam maiores, capazes e concordes todos os interessados. 

Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.  

A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. 

A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento do credor ao notário do domicílio do devedor. Estando em ordem o pedido, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança. 

As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.). 

É facultada a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, nelas constando seu nome e registro na OAB. 

É necessário o registro de escritura pública de extinção consensual de união estável no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, para concentração das informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado.

Para a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, aplicam-se as regras de competência do Código de Processo Civil.