Questões de Concurso
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Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
Infração administrativa contra as leis de finanças públicas
cometida por servidor público federal no exercício de cargo
em comissão em órgão estadual será processada e julgada
pelo Tribunal de Contas da União.
A respeito de auditoria governamental, julgue o item a seguir.
A auditoria de conformidade envolve exclusivamente a parte
responsável pela gestão dos recursos públicos, os analistas de
controle externo e o auditor chefe do tribunal de contas.
Marque a alternativa CORRETA:
Em relação à tomada ou prestação de contas, analise as afirmativas a seguir:
I. A decisão do Tribunal de Contas que julgar irregular a tomada de contas dos administradores públicos é definitiva e seu mérito não poderá ser apreciado pelo Poder Judiciário.
II. Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
III. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.
IV. As contas serão consideradas iliquidáveis pelo Tribunal de Contas quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
Estão corretas as afirmativas: