Questões de Concurso

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.

O plano de mobilidade urbana deverá contemplar as áreas de estacionamentos públicos e privados bem como garantir acessibilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.

Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.

A principal preocupação do planejamento do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) deve ser a constante reavaliação do desempenho dos parâmetros operacionais e de custos de transporte, na busca de um equilíbrio entre a manutenção de uma tarifa reduzida e a melhoria na qualidade dos serviços ofertados aos usuários.

Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.

Para uma eficiente mobilidade urbana, o transporte público deve adequar-se às características da região em que está inserido e adaptar-se à própria dinâmica urbana, tanto em termos quantitativos quanto em relação à tecnologia do veículo utilizado no transporte da população.

Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.

O programa Passe Livre, criado em 2001, foi ampliado pelo governo federal e tem como objetivo conceder passe livre às pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, abrangendo os modos rodoviário, ferroviário e aquaviário; mediante credencial emitida pela Secretaria de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes.

Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.

É obrigação do poder público fornecer serviços públicos de transporte urbano, pois, nas concentrações urbanas, o Poder Executivo municipal ou metropolitano (áreas conturbadas), regido por legislação específica aprovada previamente pelo Poder Judiciário, detém o poder concedente, podendo delegar ao setor privado o planejamento, a programação e a fiscalização dos serviços contratados.