Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
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Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
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A regularização fundiária urbana por motivo de interesse social é aplicável aos núcleos urbanos informais exclusivamente ocupados por população de baixa renda.
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
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