Questões de Concurso

O termo compliance pode ser entendido como “estar em conformidade” e vem ganhando crescente importância na implementação de estruturas, processos e mecanismos tanto no setor privado como no setor público. Para minimizar os riscos de corrupção, o compliance foi ganhando espaço no setor público, especialmente com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.864/2013).

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal.

Está correto o que se afirma em

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011), será presidida:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência e a accountability no âmbito do serviço público.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.

I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

III. São viáveis quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.


Está correto o que se afirma em

[Questão Inédita] João Andante, empresário, fornecedor do melhor destilado da região de Tangamandápio, foi notificado da imposição de uma multa tributária por supostamente não ter efetuado o pagamento dos valores correspondentes ao imposto sobre a circulação de mercadorias no prazo oportuno. Ao buscar o órgão público responsável pela informação, contudo, houve a negativa de acesso imediato, em razão de instabilidade no sistema. Nessa hipótese, o órgão que recebeu o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias: