Questões de Concurso

Arbitrar conflitos entre o Ministério dos Transportes e os operadores de serviços de transporte terrestre.

Estabelecer a malha rodoviária brasileira e zelar pela respectiva conservação.

Conceder, mediante ato discricionário, o serviço de transporte público intramunicipal.

Articular com o Ministério da Justiça ações de segurança nas estradas do País.

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público.

centralizar as ações para a sua execução.

aproveitar as vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, promovendo sua integração física e a conjugação de suas operações para a movimentação modal mais econômica e segura de pessoas e bens.

estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda.

dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração nacional, de abastecimento do mercado de importação e de exportação.

promover a pesquisa e a adoção das melhores burocracias aplicáveis aos meios de transporte e à integração destes.

Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos e serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não.

Foi instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR. Neste âmbito, o servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver, na avaliação de desempenho individual, pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação.

A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas na Lei que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras obedecerá aos princípios: da anualidade; da competência e qualificação profissional; da existência de previsão orçamentária.

Carreira, para efeitos legais, é o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições.

A Lei n. 10.871/2004 assegura ao ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Aviação Civil a prerrogativa de apreensão de bens e produtos em razão do exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.

A fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é uma atribuição específica do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil.

A promoção e a progressão funcional dos servidores da ANAC obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto na Lei n. 8.112/1990.

A GDAR (Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação) será paga aos servidores da ANAC observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de cinquenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido.

Aos ocupantes de cargo efetivo de Técnico em Regulação de Aviação Civil e Especialista em Regulação de Aviação Civil, é vedada a progressão antes de completado o interstício de dois anos de efetivo exercício em cada padrão.

O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação.

A pontuação referente à GDAR está assim distribuída: a) até 40 pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e b) até 60 pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

A GDAR poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

O titular de cargo efetivo de Especialista em Regulação de Aviação Civil que não se encontre em exercício na entidade de lotação excepcionalmente fará jus à GDAR quando cedido para órgãos ou entidades da União, exceto a Presidência e a Vice-Presidência, e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDAR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação.

Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR será submetido extraordinariamente a novo processo de avaliação e continuará a perceber a GDAR em valor correspondente a esta avaliação.