Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 9.790 de 1999 - qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público em legislação federal
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Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, ________________, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Com base na legislação sobre convênios, julgue o item a seguir.
Na celebração de um termo de cooperação entre a ANEEL e
uma entidade privada sem fins lucrativos envolvendo
transferência de receita orçamentária mediante seleção por
chamamento público, a agência deverá estabelecer indicadores,
tendo como referência os custos incorridos e resultados obtidos
em experiências anteriores.
Com base na legislação sobre convênios, julgue o item a seguir.
No ato de celebração de convênio ou contrato de repasse, o
concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido
durante a vigência do respectivo convênio ou contrato, o que
elimina a necessidade de consignação de crédito nos
orçamentos subsequentes, garantindo a execução integral da
obra ou serviço.
Com base na legislação sobre convênios, julgue o item a seguir.
Os recursos relativos a convênios firmados entre a ANEEL e
agência ou órgão de regulação estadual poderão ser mantidos
em bancos estaduais, exceto quando legislação própria do
estado especifica que os recursos deverão ser aplicados no
mercado financeiro, com o resultado revertido para a conta
específica do convênio.
I. Podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público todas as pessoas jurídicas de direito privado que não tenham fins lucrativos, que tenham se constituído a mais de 01 (um) ano, com seus objetivos sociais e normas estatutárias atendendo aos requisitos instituídos pela Lei n◦ 9.790/1999; II. Dentre os objetos sociais possíveis listados na lei n◦ 9.790/1999, encontra-se a possibilidade de realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação das tecnologias mais voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte; III. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
É correto o que se afirma em:
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