Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 9.427 de 1996 - agência nacional de energia elétrica - aneel e legislação específica em legislação federal

O desempenho das empresas distribuidoras de energia elétrica, tendo em vista a continuidade do serviço prestado no fornecimento desta energia, é medido com base em indicadores de conjunto e individuais, segundo Resolução ANEEL nº 024, de 27 de janeiro de 2000.

São exemplos destes indicadores:

No quadro atual do setor elétrico, consolidado pelas Leis nº 10.847 e nº 10.848, de 15 de março de 2004, a coordenação/supervisão da operação centralizada do sistema interligado e a formulação de políticas e diretrizes para o setor elétrico cabem, respectivamente, às seguintes instituições:

Analise as assertivas e assinale a CORRETA:

I. A ANEEL é autarquia sob regime especial.

II. A ANEEL está vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

III. A ANEEL tem prazo de duração determinado.

IV. A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

V. Os cargos em comissão da autarquia serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional da autarquia.

De acordo com a resolução da ANEEL, n° 233, de 1 4 de julho de 1998, analise as assertivas e assinale a CORRETA:

Os processos administrativos observarão o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, dentre outros, os seguintes critérios:

I. Atuação conforme a lei, a jurisprudência administrativa em vigor, a doutrina e os costumes.

II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

IV. divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas.

V. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VI. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.