Questões de Concurso
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incidentes sobre as tarifas aplicáveis à classe residencial, notadamente aos consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda.
Referido desconto não incide para a parcela do consumo mensal superior a:
1. 24 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.
2. 8 horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana.
3. 12 horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.
4. 48 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural.
Assinale a alternativa que indica todas as afi9rmativas corretas.
I – Compete à ANEEL, ad referendum do Presidente da República, impor multa administrativa a concessionários e permissionários de instalações e serviços de energia elétrica, em caso de infração à legislação aplicável ao segmento regulado.
II – A autonomia política reforçada da ANEEL decorre do estabelecimento de mandatos não coincidentes de quatro anos para os membros da Diretoria, os quais são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
III – A ANEEL tem o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se sobre proposta de revisão ou reajuste tarifário, formulada por concessionária ou permissionária; findo esse prazo considera-se tacitamente recusada a aplicação dos novos valores tarifários.
É correto APENAS o que se afirma em