Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

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Q681446
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |
Q681446 Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/85, um dos requisitos para a legitimidade de associação como autora de ação civil pública é estar constituída, nos termos da lei civil, há pelo menos
Alternativas
Q679902
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q679902 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q663397
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q663397 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.
Alternativas
Q645484
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |
Q645484 Legislação Federal

A ação civil pública é disciplinada pela Lei 7.347/85 e visa à responsabilização por danos morais e patrimoniais quando estejam envolvidos interesses difusos e coletivos. Sobre o tema, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo e, após, assinale a alternativa correta.


I- Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões sobre tributos, contribuições previdenciárias e FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

II- As ações civis públicas serão propostas, regra geral, no foro de domicílio do réu.

III- Qualquer cidadão possui capacidade processual ativa e, portanto, está legitimado para propor a ação civil pública.

IV- Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, o valor da condenação será revertido para ações de promoção da igualdade étnica.

Alternativas
Q645435
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |
Q645435 Legislação Federal
São interesses difusos, na interpretação literal do art. 1o da Lei da Ação Civil Pública, que podem ser defendidos em juízo, aqueles que envolvam pretensão sobre
Alternativas
Respostas
281: A
282: B
283: D
284: A
285: E
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