Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 13.019 de 2014 - regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e decreto nº 8.726 de 2016 em legislação federal
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No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.
A prestação de contas financeira decorrente de transferência
de recursos da administração pública federal, por meio de
contrato de repasse, analisa, sob aspectos técnicos, a
execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos no contrato.
No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.
É vedado à administração pública federal celebrar convênio
para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado
ao pagamento de custeio continuado de entidade pública
proponente.
No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.
Caso entidade privada sem fins lucrativos pactue com a
administração federal execução de programa mediante
celebração de convênio, essa entidade será denominada
convenente.
Nessa situação hipotética, considerando os termos da Lei n.º 13.019/2014, o órgão de assessoramento deve informar ao administrador que o instrumento adequado para se firmar a referida parceria será um
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
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