Questões de Concurso Sobre lei nº 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - lei de locações em legislação federal
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Determinado contrato de locação não residencial possui as seguintes características:
I. O contrato foi celebrado por escrito e com prazo determinado de seis anos.
II. O locatário está explorando o comércio no ramo de lavanderia há três anos e cinco meses ininterruptos, uma vez que no início da locação explorava o ramo alimentício.
De acordo com a Lei n° 8.245/91 (Locação Predial Urbana), no caso narrado, respeitadas as determinações legais pertinentes,