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Q897810

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897810 Legislação Federal

No que tange ao inquérito civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todo legitimado para a ação coletiva pode instaurar inquérito civil para se convencer da existência de fundamento para a propositura da ação civil pública.

O inquérito civil é procedimento investigatório de natureza criminal e deve observar o princípio da ampla defesa e contraditório.

Toda ação civil pública movida pelo Ministério Público deve ser precedida de inquérito civil.

É competente para a instauração do inquérito civil o mesmo órgão do Ministério Público que possui atribuição para propor a ação civil pública baseada no referido inquérito.

O arquivamento do inquérito civil depende de requerimento do membro do Ministério Público e deferimento pelo juiz de direito.

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Q897507

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897507 Legislação Federal

Sobre a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Ministério Público, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica interessada, são partes legitimadas para propor a ação principal.

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Independente do caso da improbidade administrativa, ao responsável, em caso de condenação, deverá ser imputado o ressarcimento integral do dano e a suspensão dos direitos políticos de 3 a 10 anos.

Na ação civil pública, comumente se permite que se postule, em nome próprio, direito de outrem e, dessa forma, a ação é proposta por quem não é o titular do direito material.

Todas as respostas anteriores estão incorretas.

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Q893736

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893736 Legislação Federal

A respeito do inquérito civil público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.

Após a promoção de seu arquivamento, não se admite a juntada de novos documentos aos autos.

A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.

Rejeitada a promoção de seu arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, o mesmo órgão ministerial que o instaurou deverá promover a ação civil pública.

A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.

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Q887478

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887478 Legislação Federal

O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do servidor

Alternativas

é atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.

constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.

constitui contravenção penal.

constitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.

é atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.

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Q886413

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886413 Legislação Federal

A Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentre outros direitos difusos, disciplinando que

Alternativas

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro; o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar; ou ainda a constituição ou desconstituição de ato ou negócio jurídico.

na hipótese de desistência do autor, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, apenas se determinado pelo juiz da causa.

qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público para o seu ajuizamento, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam seu objeto, indicando-lhe os elementos de convicção.

será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão instaurar, sob sua presidência, inquérito civil para apurar fatos que possam dar ensejo a sua propositura.

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