Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura em Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Q2068870

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068870 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Complementar n.º 35/1979 —, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados.

A remoção compulsória aplica-se a juiz de instância superior apenas nos casos de interesse público e desde que tenham sido obtidos dois terços dos votos dos membros efetivos do tribunal.

A pena de demissão não se aplica a magistrados que tenham adquirido a vitaliciedade.

A pena de advertência é mais grave que a de censura e aplica-se nos casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo pelo magistrado.

A aplicação da pena de advertência ao juiz o impede de participar de concurso de promoção por merecimento, durante um ano, a contar da aplicação da pena.

As penas de advertência e de censura não se aplicam a desembargadores.

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