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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta quarta-feira (15.01.2020), por 180 dias, a aplicação da função de juiz de garantias aprovada pelo Congresso Nacional na esteira do pacote anticrime.
(g1. Disponível em: https://glo.bo/30sVVtx.
Acesso em 18.07.2020. Adaptado)
O juiz de garantias foi criado para
"Um homem de 32 anos foi preso em flagrante após invadir uma loja com um carro em Balneário Camboriú, no Litoral Norte catarinense, na tarde desta terça-feira (11/05). Segundo a Polícia Militar, o homem é suspeito de tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira, que trabalha no local."
(https://g1.globo.com/sc/santa-catarina)
A notícia fala em tentativa de feminicídio, que é o homicídio praticado contra a mulher, por desprezo de sua condição, geralmente motivado por ciúmes.
Qual é o nome da lei criada para amparar a mulher
que é vítima de violência, principalmente a
doméstica?
Quem era Dr. Jairinho?