Q1008865Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Código de Processo Civil, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer
ou de não fazer, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a
reiteração ou a continuação de um ilícito, ou sua remoção, é irrelevante a demonstração da
ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
Q1008854Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil adota o modelo multiportas, de modo que cada demanda deve
ser submetida à técnica ou método mais adequado para a sua solução e devem ser adotados
todos os esforços para que as partes cheguem a uma solução consensual do conflito. Em
regra, apenas se não for possível a solução consensual, o processo seguirá para a segunda
fase, litigiosa, voltada para instrução e julgamento adjudicatório do caso.
Q1008853Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em atenção ao princípio da ampla defesa, segundo entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, o sistema processual civil brasileiro não admite o instituto da “supressio”, ou
renuncia tácita de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o
passar dos tempos, podendo a parte alegar a nulidade de ato processual a qualquer tempo.
Q1008850Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Código de Processo Civil, a decisão que condenar o réu ao pagamento de
prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer,
de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de
hipoteca judiciária.
Q1008846Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil dispõe que o juiz não pode decidir, em grau algum de
jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de
ofício.