Questões de Concurso
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Quanto aos princípios do direito processual civil, julgue o item.
O princípio da legalidade pode funcionar como uma
norma processual ou como uma norma de decisão.
Quanto aos princípios do direito processual civil, julgue o item.
A dignidade da pessoa humana pode ser considerada
como um direito fundamental de conteúdo simples,
formado apenas pelo conjunto de direitos fundamentais
previstos no texto constitucional.
Quanto aos princípios do direito processual civil, julgue o item.
O princípio do devido processo legal tem a função de
criar os elementos necessários à promoção do ideal de
protetividade dos direitos, integrando o sistema jurídico,
eventualmente lacunoso.
No rito seguido pelo procedimento comum, a apresentação da contestação encerra a frase postulatória, a cargo do réu.