Q1639532Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei Nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
Q1631340Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia
prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum pedido
no âmbito administrativo reivindicando tal prestação à autoridade competente da
Administração Pública.
Nesse caso, seria CORRETO afirmar que: