Questões de Concurso
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Qual dos seguintes princípios é essencial para o devido processo legal no sistema processual civil brasileiro?
O Município de Ibirapuitã ajuizou ação ordinária, que tramita pelo procedimento comum, em face de André Christian. A parte ré, muito atarefada, conheceu o advogado Dalvo por uma rede social e logo o contratou para representá-la em juízo na ação ajuizada pelo município de Ibirapuitã. Todavia, a rotina de André Christian impediu que ele outorgasse procuração em favor de Dalvo. Ocorre que o processo já está em curso e Dalvo verificou que é possível que ocorra a preclusão da prática de ato processual relevante para André Christian. À luz somente das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.
Analise o caso a seguir.
Uma ação de obrigação de fazer foi proposta contra um município e, após o juiz mandar emendar a petição inicial e tendo a parte autora ficado silente, foi extinta sem resolução do mérito. Em outra situação, uma ação indenizatória foi proposta contra um município e, após a fase de instrução, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido.
Elaborado pelo(a) autor(a).
A doutrina do Direito Processual Civil situa nas chamadas teorias da ação as diferentes perspectivas para se reconhecer quando há ou não ação numa relação jurídico-processual estabelecida. A teoria eclética da ação, majoritária, estabelece que
De acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, consoante o disposto no Código de Processo Civil e na Lei nº 1060, de 1964, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita