Questões de Concurso

Uma das modificações impostas pelo Código de Processo Civil de 2015 ao regime da remessa necessária foi estabelecer limites econômicos em relação aos quais não é necessária a submissão ao duplo grau necessário de Jurisdição. Em relação aos municípios, de acordo com o CPC, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015):

Maria propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Joana. Joana foi condenada em primeira instância por sentença que julgou parcialmente improcedente o mérito, apresentou recurso de apelação ao qual não foi dado provimento, mantendo-se a decisão de primeira instância. Nenhuma das partes recorreu, ocorrendo a coisa julgada. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Em se tratando de coisa julgada, avalie as seguintes afirmações:  I. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão.  II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.  III. A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.  IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-seão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.  Está correto somente o que se afirma em: