Questões de Concurso
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A petição inicial é o ato processual que dá início à Ação e inaugura a marcha processual. Diante de sua importância para o correto desenvolvimento processual, o Código de Processo Civil dispõe sobre requisitos da petição inicial. Entre esses requisitos, a petição inicial deverá indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.
Com relação ao enunciado, e à luz das normas processuais vigentes, assinale a alternativa que completa incorretamente a seguinte assertiva:
“Quando a petição inicial deixar de indicar essas informações
do autor ou do réu...
Alfredo ingressou em juízo em face de Lucas, contudo, seu pedido foi declarado improcedente liminarmente com base no art. 332, IV do CPC/15, pois entendeu o magistrado que o pedido contrariava o enunciado de súmula do Tribunal de Justiça local. O advogado de Alfredo interpôs Apelação contra a decisão.
Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.
Quanto ao direito probatório no CPC/2015, julgue o item que se segue.
Embora, de regra, o objeto da prova restrinja-se a fatos,
é possível, excepcionalmente, que se exija a
comprovação do teor e da vigência de matéria jurídica,
como é o caso do direito estadual, municipal,
consuetudinário e estrangeiro.
Quanto ao direito probatório no CPC/2015, julgue o item que se segue.
O princípio dispositivo orienta também a atividade
probatória, impedindo que o juiz atue ativamente na
colheita da prova, determinando sua produção, por
exemplo.
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