Questões de Concurso

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal.

Quando o resultado da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar, oralmente, suas razões perante os novos julgadores.

engloba a questão prejudicial, desde que instaurada ação declaratória incidental.

estende-se às partes entre as quais é dada, podendo, no entanto, prejudicar terceiros, quando estes poderiam ter intervindo na lide e não o fizeram.

permite no curso do processo discussão de questões já decididas anteriormente.

engloba os motivos determinantes, para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

engloba a questão prejudicial decidida, se da sua solução depender o julgamento do mérito, se tiver havido contraditório efetivo e se o juízo for competente para decidi-la como questão principal.

declaratória e constitutiva.

constitutiva negativa.

constitutiva negativa e condenatória.

mandamental.

declaratória meramente.

não permitirá a rediscussão das condições da ação, caso seja verificado no âmbito das ações civis públicas.

não precisa, para que influencie o julgamento da lide, se referir ao mesmo fato jurídico que constitui o objeto da demanda.

será considerado como questão nova, caso implique inclusão de novo fundamento de direito não presente anteriormente.

deverá, para que seja considerado, ser passível de comprovação antes da propositura da ação, ainda que desconhecido quando do ajuizamento.

caso constatado de ofício, obrigará o juiz a instaurar o contraditório para ouvir as partes antes de proferir decisão sobre ele.

É licito ao juiz proferir sentença condicional.

A sentença extra petita é aquela em que há majoração ilícita de algo requerido na inicial.

A sentença ultra petita é aquela em que é conferido direito não requerido na inicial.

Sentença fundamentada em razões diversas daquelas presentes no recurso não é considerada extra petita.

Se o pedido de correção monetária não for formulado pelo autor, o juiz não poderá se pronunciar sobre a questão.