Questões de Concurso Sobre teoria geral dos recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.
A renúncia ao direito de recorrer independe da
aceitação da outra parte.
Pretendendo recorrer de uma sentença que lhe condenou a pagar uma prestação pecuniária, o réu, por seus advogados constituídos, apresenta, no prazo recursal, duas apelações em datas distintas.
Assim agindo, é correto afirmar que:
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
Se a parte vencida aceitar a sentença proferida e, dentro do
prazo recursal, praticar ato incompatível com a vontade de
recorrer, restará precluso o seu direito de interpor recurso.
Encerra-se a fase recursal diante do trânsito em julgado da decisão em face da impossibilidade de interposição de recurso.