Questões de Concurso Sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Tício, servidor da Câmara Municipal do Município X, requereu, administrativamente, para o presidente do Legislativo Municipal o pagamento de adicionais por tempo de serviço a que tinha direito por conta de erro de cálculo do setor de recursos humanos. A Mesa Diretora, por sua vez, indeferiu o pedido, sob a alegação de que o requerimento deveria ser endereçado ao prefeito municipal: Não tendo logrado êxito no âmbito administrativo, Tício foi buscar arrimo junto ao Poder Judiciário por meio de um processo de conhecimento. No tocante & capacidade processual, a ação intentada por Tício deve ser r endereçada:

Avalie as assertivas abaixo em relação à gratuidade (justiça gratuita) e assistência judiciária e indique a opção correta:

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. II. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. III. Todos ao atos processuais são públicos, não admitindo-se qualquer tipo de exceção. IV. Em todos os atos e termos do processo é facultativo o uso do vernáculo.

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: 

O Código de Processo Civil prevê atuação da Defensoria Pública sob a forma de curadoria especial em favor de:
I. Réu revel, citado pessoalmente. II. Réu revel, citado por hora certa, enquanto não for constituído advogado/a. III. Réu citado por edital, ainda que tenha constituído advogado/a. IV. Pessoa incapaz que, embora tenha representante legal, apresente colidência de interesses com este. V. Réu revel, em cumprimento de pena privativa de liberdade, se não constituir advogado/a.
Está correto o que se afirma APENAS em