Questões de Concurso

As pessoas com deficiência buscam sua integração social e comunitária e têm, nas garantias legais, uma maior atenção, especialmente nas instituições sociais. A Lei n^o 7853/1989, e demais derivações e adequações, dispõe sobre as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências (PCDs). Conforme estabelecido nesta lei, as medidas na área da educação correspondem às competências e finalidades para o tratamento prioritário e adequado das PCDs. Desta forma, assinale a alternativa correta. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n^o 13.146/2015, estabelece: “Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.” Assinale a alternativa correta que corresponde ao conceito acima.  

As noções para o acesso e a acessibilidade para as pessoas com deficiência preveem que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Decreto n^o 5.296/2004). Considerando-se o artigo 5^o , § 1^o , deste Decreto, assinale a alternativa correta. 

A Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) diz que “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.” Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, considerando as determinações da Lei citada. 

I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. A pessoa com deficiência tem direito a atendimento preferencial, estando obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, e ainda para exercer direitos sexuais e reprodutivos.  
IV. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. 

Alternativas: 

Nas alternativas a seguir, conforme estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão listados os considerados deficientes especialmente vulneráveis, à exceção de uma. Assinale-a.