Questões de Concurso

Nos termos vigentes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146I2015, em relação ao direito à educação, não é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

Larissa, com 6 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Tentou estudar em uma escola regular particular, mas a vaga foi negada, a menos que a criança tivesse um acompanhante pago pela família. A mãe tentou matriculá-la em escola regular pública, mas a matrícula foi recusada sob alegação de falta de estrutura para atender à criança. A criança está fora da escola e a mãe está procurando vaga em escola especial, mas não encontrou nenhuma que pudesse pagar. Segundo o que dispõe expressamente a legislação sobre o tema, 

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu Capítulo IV, sobre o direito à Educação, prevê no artigo 28, item XVII, oferta de profissionais de apoio escolar, responsabilizando o ensino público e privado para oferecer, treinar e acompanhar as funções deste profissional.

A regulamentação é fundamental até para que este profissional tenha uma formação mínima, para atuar junto aos estudantes e colaborar com a equipe escolar na acessibilidade geral dos estudantes com deficiência, ou com transtornos do espectro autista.

Sobre o papel fundamental deste profissional, qual das alternativas não está de acordo com a função?

A Lei nº 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.
NÃO está em conformidade com essa Lei: 

A Lei nº 13. 146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Estatuto da Pessoa com Deficiência). É correto afirmar que: