Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à inclusão social e cidadania. Tal legislação prevê a Educação como um direito da pessoa com deficiência, assegurando-se um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensórias, intelectuais e sociais. A fim de alcançar os seus objetivos, a legislação prevê a formação e a disponibilização de professores para o Atendimento Educacional Especializado, de Tradutores e Intérpretes de Libras, de Guias Intérpretes e de Profissionais de Apoio. “Sobre os Tradutores e Intérpretes de Libras, é correto afirmar que os atuantes na ___________________ devem, no mínimo, possuir ________________________ e certificado de proficiência em Libras.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, incubem ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido acesso universal e igualitário. Assim, pode-se afirmar que as ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I. Tratamento ambulatorial, e, quando possível, atendimento domiciliar.

II. Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

III. Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

Estão CORRETOS:

Ainda com referência à Lei n_o 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Art. 27 dispõe que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e