Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tribunal de contas da união em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Tomada de contas especial só deve ser adotada pelo administrador público, independentemente das providências administrativas internas, para ressarcimento do dano provocado ao erário e do seu montante, sob pena de responsabilidade solidária.
Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item.
As decisões proferidas pelo TCU em processos de tomada ou
prestação de contas não são irrecorríveis, inclusive em recurso
interposto fora do prazo, desde que em razão da
superveniência de fatos novos, o que, aliás, também enseja
recurso de revisão ao plenário, quando houver decisão
definitiva. O Ministério Público junto ao TCU pode recorrer
em todos os tipos de recursos, isto é, tanto no de
reconsideração quanto no embargo de declaração, bem como
no recurso de revisão ao plenário.
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua
função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a
entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento
da lei.