Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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A esse respeito, assinale a opção que indica o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº.13.709/2018) que teria sido violado pela instituição financeira.
I - O dado biométrico, por ser dado pessoal não sensível, pode ser utilizado pelo empregador para fins de registro da jornada de trabalho.
II - A Lei n° 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe que as convenções e acordos coletivos de trabalho podem prever normas mais específicas para garantir a defesa dos direitos e liberdades em relação ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores no contexto laboral, em especial para efeitos de recrutamento, execução do contrato de trabalho, igualdade e diversidade no local de trabalho, saúde e segurança no trabalho, proteção dos bens do empregador ou do cliente e para efeitos do exercício e gozo, individual ou coletivo, dos direitos e benefícios relacionados com o emprego, bem como para efeitos de cessação da relação de trabalho.
III - O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando for necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro.
IV - No julgamento de incidente de recurso repetitivo, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou exclusivamente no caso de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições afins, motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas e entorpecentes e armas e trabalhadores que atuam com informações sigilosas.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Os dados pessoais referem-se à origem racial ou étnica, à convicção religiosa e à opinião política. II. Os dados pessoais sensíveis são os referentes à saúde ou à vida sexual, aos dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. III. Titular é a pessoa natural ou jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Está correto o que se afirma em
Nele, depois do Poder Executivo Federal, os órgãos que têm a maior representatividade numérica são