Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tratamento de dados pessoais em direito digital
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No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018.
Na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais
sensíveis pode ocorrer independentemente de consentimento
legal do seu titular.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 15 fev. 2023. Acesso em 05 de mar. 2023. (Adaptado)
Avalie as seguintes afirmações:
I. A LGPD tem como um fundamento a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; II. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins públicos; III. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
É correto o que se afirma em:
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Danos, é correto afirmar que