Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
O tratamento de dados pessoais é permitido em qualquer
circunstância, desde que a entidade que coleta os dados
considere que tem uma boa razão para fazê-lo,
independentemente do consentimento do titular.
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e na Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital.
Dados pessoais acerca de convicção religiosa ou opinião
política têm proteção absoluta na LGPD e seu tratamento
somente poderá ocorrer mediante consentimento expresso do
respectivo titular, para finalidade específica.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados):