Questões de Concurso
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Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento
de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer
pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação
ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada
nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional
pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988,
ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional
de Telecomunicações.
( ) O princípio do livre acesso diz respeito à garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) O princípio da necessidade diz respeito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
( ) O princípio da adequação diz respeito à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
As afirmativas são, respectivamente,
Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais, encontra-se pertinente