Questões de Concurso
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( ) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, tem sede e foro em São Paulo.
( ) O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 25 representantes, titulares e suplentes.
( ) Os direitos e princípios expressos na LGPD não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
( ) O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações à LGPD deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.
Assinale a sequência correta.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
julgue o próximo item.
Nos casos em que for indispensável a proteção da vida ou da
incolumidade física do titular, desobriga-se o fornecimento
de consentimento de acesso a dados sensíveis desse titular.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Uma das exigências para que haja o tratamento de dados
pessoais é o consentimento pelo titular dos dados, exceto no
caso de os dados serem tornados manifestamente públicos
pelo seu titular.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Caso os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido
coletados em Brasília (DF), será cabível a aplicação da
LGPD, independentemente do meio e de a operação ter sido
realizada por pessoa jurídica de direito público ou pessoa
natural.
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