Questões de Concurso

Segundo a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado:

I. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo vedada a anonimização dos dados pessoais.
II. Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da Lei.

III. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais______.

A respeito do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, analise as afirmativas abaixo.

I. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

II. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por elas.

III. No tratamento de dados pessoais de crianças, os controladores deverão manter pública, entre outras, a informação sobre os tipos de dados coletados.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considera-se “______ pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento” .
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Com fulcro na normativa em comento, é correto afirmar que: