Questões de Concurso
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Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
As ações de reparação por danos coletivos que
tenham por objeto a responsabilização por violação
à legislação de proteção de dados pessoais somente
poderão ser ajuizadas de forma individual.
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
No processo civil, o juiz poderá inverter o ônus da
prova a favor do titular dos dados quando, a seu
juízo, for verossímil a alegação, quando houver
hipossuficiência para fins de produção de prova ou
quando a produção de prova pelo titular resultar‑lhe
excessivamente onerosa.
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
O controlador ou o operador que, em razão do
exercício de atividade de tratamento de dados
pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral,
individual ou coletivo, em violação à legislação
de proteção de dados pessoais, não é obrigado a
repará‑lo, por possuir imunidade legal.
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
A identidade e as informações de contato
do encarregado não deverão ser divulgadas
publicamente.
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
O controlador deverá indicar o encarregado pelo
tratamento de dados pessoais.