Q578647Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Após a publicação do ato de designação da Comissão,
e a contar do dia imediato a ela, começa
a correr o prazo para a conclusão do processo
disciplinar. Caso não haja nenhuma prorrogação,
tal processo deve estar concluído no seguinte prazo
máximo definido em lei:
Q578632Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Caso os espectadores se manifestem no plenário e o corpo de policiamento não consiga, mesmo
que empregando a força, promover a retirada
dos infratores do Edifício da Câmara, o Presidente
poderá: