Q569856Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), o estágio probatório é:
Q565778Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro, são competentes
para autorizar a realização de despesas
e emissão das notas de emprenho à conta de dotações
orçamentárias e créditos adicionais, entre
outros: