Q561603Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto na Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que o Município divulgará o montante
de cada um dos tributos arrecadados e a arrecadar,
os recursos recebidos e a receber e a evolução da remuneração real dos servidores, no seguinte
prazo:
Q561600Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, é
vedado ao servidor público: