Q2118529Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a
espécie normativa que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito,
para produzir efeitos externos, é
Q2118527Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal,
a vista de proposições nas Comissões será de 5 (cinco)
dias, nos casos em regime de tramitação ordinária. E não
se admitirá vista nos casos
Q2118526Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Suzano, as Comissões que são constituídas com a
finalidade de apurar infrações político-administrativas do
Prefeito e dos Vereadores no desempenho de suas funções, nos termos da legislação pertinente, são as
Q2118523Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de algum componente da Mesa da Câmara
Municipal ser considerado faltoso, omisso ou ineficiente
no desempenho de suas atribuições regimentais, a Lei
Orgânica do Município estabelece que o referido Vereador poderá