Questões de Concurso

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 190, de 08 de julho de 2010, do Município de Suzano, analise as afirmativas a seguir.

I. Servidor público municipal é toda pessoa natural legalmente investida em cargo isolado ou de carreira.

II. Servidor efetivo, para os efeitos da referida norma, é aquele que ingressa exclusivamente no serviço público municipal mediante prévia aprovação em concurso público de provas.

III. A expressão “servidor” alcança tão somente os servidores efetivos e os servidores estabilizados.

IV. Define-se servidor em comissão aquele que ocupa cargo efetivo, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, analise as hipóteses a seguir. I. Para capacitação. II. Por motivo de afastamento do cônjuge. III. Para desempenho de mandato em Sindicato da categoria. IV. Para tratar de interesses particulares. Quanto à remuneração, assinale a alternativa correta.

Em relação ao regime disciplinar, no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em dez dias. II. Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. III. Se a penalidade prevista for a suspensão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do respectivo Poder, conforme o caso. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.

O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a imposição de multa a estabelecimento comercial que coloque mesas e cadeiras sobre a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Diante do exposto, é correto afirmar que:

Hércules Bustamante é Guarda Municipal do Município de Suzano e praticou ato passível de aplicação de penalidade disciplinar. Segundo a Lei Complementar Municipal n° 190/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano), no tocante à aplicação da penalidade, é correto afirmar que Hércules