Q863056Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Município
de Marília, configura, dentre outras, uma falta disciplinar
punível com suspensão de até 90 (noventa) dias:
Q863054Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de
Ética para a apuração de fato ou ato que, a princípio, se
apresentem contrários à ética, em conformidade com a
Lei Complementar n° 680/2013,